Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE 2022 para Guarda Municipal

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Q2024110 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO é competência dos Municípios, mesmo no âmbito de sua circunscrição.
Alternativas
Q2024111 Legislação de Trânsito
Ainda relativo às competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as seguintes afirmativas:
I. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. III. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q2024112 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as seguintes afirmativas:
I. Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB. II. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas e edificações privadas de uso coletivo. III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D