Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Conselho - PE 2022 para Assistente Social
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I. As políticas sociais carregam contradições inerentes ao capitalismo, representam formas históricas resultantes de lutas sociais diretamente ligadas à classe burguesa, para favorecerem o proletariado, sem a intervenção direta do Estado.
II. O sistema de proteção social brasileiro continua universal do ponto de vista do marco legal, mas tal concepção não conhece existência real, pois o que se verifica é uma crescente tendência de que política social é algum tipo de ação voltada para os pobres ou “excluídos” e, por isso, deve ser focalizada.
III. As ações focalizadas no combate direto à pobreza possuem, geralmente, caráter transitório, e sua continuidade fica à mercê das opções de governos, atendendo uma demanda difusa e não estruturada no aparelho do Estado.
IV. É importante pensar a assistência social no campo dos direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal, quando pensada em sinergia com as políticas que conformam a Seguridade Social. Logo, assistência social como política pública e enquanto direito de cidadania é parte da Seguridade Social.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O Plano Plurianual expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios.
IV. O Orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 – Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais, alocados nos Fundos de Assistência Social (constituídos como unidades orçamentárias) e aqueles voltados às atividades-meio, alocados no orçamento do órgão gestor dessa política na referida esfera de governo
Está CORRETO o que se afirma em