Questões de Concurso Público Câmara de Goiana - PE 2022 para Advogado

Foram encontradas 3 questões

Q4249006 Direito Administrativo

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:



I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.


II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.


III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.


IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.



Estão CORRETAS 

Alternativas
Q4249007 Direito Administrativo
Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q4249008 Direito Administrativo
Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D