Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulista - PE 2018 para Pedagogo

A elaboração da peça orçamentária requer: definição de diretrizes, metas, objetivos; previsão da organização das ações; provisão de recursos; definição do acompanhamento das ações; homologação das propostas, dos processos e resultados.

São princípios do orçamento público: a anualidade em coerência com o ano civil; a clareza das informações; a especialidade, com detalhamento das receitas e despesas, origem e aplicação dos recursos; exclusividade de matéria concernente às receitas e despesas previstas na legislação, salvo as exceções legais; publicidade do acesso às informações; unidade orçamentária com proibição de orçamentos paralelos; universalidade de modo a integrar todas as receitas e despesas na lei orçamentária; equilíbrio financeiro entre receita e despesa; exatidão das estimativas orçamentárias; flexibilidade de modo a possibilitar ajustes na execução do orçamento público conforme as contingências e disponibilização de recursos; programação, de maneira a expressar o programa de trabalho detalhado do setor público na execução orçamentária; regionalização, com o maior nível de especificação possível para reduzir desigualdades inter-regionais, conforme critério populacional.

Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União, Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

o modelo de gestão instituído pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo viabilizado através de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, desde que observadas as obrigatoriedades de alocação de recursos de cada ente.

A União tem por responsabilidade: o financiamento do Benefício de Prestação Continuada, o apoio técnico aos demais entes federativos, o financiamento do Programa Bolsa Família e o cofinanciamento de serviços, programas e projetos, incluindo as situações de emergência e calamidade pública.

Desatender as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações, tendo em vista a uniformidade e igualdade do direito.

Orientar-se pelos princípios da unidade de forma a garantir a regulação da hierarquia, vínculos, responsabilidades com relação à oferta de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social em todo o território nacional.

Integrar a rede pública e privada sem vínculo com o SUAS, de modo a garantir a ampliação contínua da rede e sua articulação.

Consolidar a gestão centralizada de modo a compartilhar as responsabilidades dos entes federativos no cofinanciamento e na cooperação técnica, que, de modo articulado, operam a proteção social e garantem os direitos.

Definir os níveis de gestão de acordo com os estágios de organização e oferta de serviços estabelecidos pela União.

Importa ressaltar o caráter de parceria público-privada na prestação dos serviços socioassistenciais, tornando necessária a contratação de trabalhadores para a sua execução.

No serviço público, o preenchimento dos cargos deve ocorrer por meio de concurso público, independentemente das atribuições e competências das esferas de governo e respectivos Planos de Assistência Social, tendo em vista a centralidade da União sobre os demais níveis federativos.

De acordo com as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, compete à União a responsabilidade de manter um quadro de profissionais qualificados academicamente e com profissões regulamentadas em todos os níveis federativos, conforme a necessidade da população.

A gestão do trabalho no SUAS deve garantir a “desprecarização” dos vínculos de trabalho no sistema e o fim da terceirização.

A gestão do trabalho no SUAS deve estabelecer uma Política Nacional de Capacitação, segundo os princípios da educação popular, promovendo a qualificação de gestores e prestadores de serviço, a fim de aperfeiçoar os serviços socioassistenciais.

a capacitação no SUAS deve destinar-se a todos os atores da Assistência Social, tanto dos setores governamentais quanto dos não governamentais da rede socioassistencial e conselheiros.

os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) deverão ser instituídos em cada nível de governo para os trabalhadores do SUAS da administração direta e indireta, baseados nos princípios da universalidade, equivalência dos cargos ou empregos, acesso à carreira via concurso público, mobilidade na carreira, gestão partilhada das carreiras, entre outros.

os cargos e funções responsáveis pelos serviços, programas e projetos, bem como pelas unidades públicas prestadoras dos serviços socioassistenciais, devem ser preenchidos por trabalhadores de carreira do SUAS, independentemente da esfera governamental.

os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser diversificados em cada esfera de governo, garantindo mecanismos locais e regionais.

as entidades e organizações sociais de assistência social devem primar pela valorização de seus trabalhadores, ofertando serviços públicos de qualidade, conforme a realidade do município.