Questões de Concurso Público UPE 2017 para Assistente Social

Desde a crise econômica mundial dos anos 1970, a família vem sendo redescoberta como um importante agente público de proteção social.

No contexto atual, a discussão acerca da matricialidade sociofamiliar nas políticas sociais dá visibilidade às famílias e ao seu papel enquanto promotora da proteção e do bem-estar social.

A função social da família não depende do lugar, que ocupa na organização social, nem das propostas econômicas, políticas e sociais de cada país.

Na atualidade, a família volta à cena política, enquanto estratégia de intervenção; e as mulheres, com a entrada no mercado de trabalho, deixam de ser as maiores responsáveis pelo cuidado dos filhos e afazeres domésticos.

No Brasil, a família deixou de ser unidade produtora e provedora de serviços, visto o estágio do capitalismo no país.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção e emergencialmente quando for o caso.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados, que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.

A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.