No controle ao tabagismo, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – CQCT representa um instrumento de
resposta dos 192 países membros da Assembleia Mundial da Saúde à crescente epidemia do tabagismo em todo o
mundo. Constitui-se em objetivo do CQCT
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Quando se tratar de criança ou adolescente cujos direitos estiverem ameaçados ou violados, compete à Justiça da
Infância e da Juventude, segundo o ECA, EXCETO
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