Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2025 para Advogado CREAS
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Sobre o tema, analise:
I.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação, substituição ou devolução.
II.O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para bens duráveis.
III.A responsabilidade do fornecedor é subjetiva, exigindo prova de culpa.
Assinale a alternativa correta.