Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2025 para Advogado CREAS

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Q3672648 Direito Civil
Em um dos atendimentos jurídicos realizados no CREAS, uma jovem com deficiência intelectual procurou o setor acompanhada de sua mãe e de uma assistente social. A jovem contou que conseguiu um emprego formal e, com o salário, gostaria de alugar um pequeno apartamento para morar sozinha, buscando maior independência e autonomia. A família, no entanto, demonstrou receio de que o contrato de aluguel não tivesse validade jurídica, acreditando que a deficiência a impediria de assumir obrigações civis.
Diante da dúvida, solicitaram orientação ao advogado do CREAS sobre a capacidade civil da jovem e a validade de atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência.

Analise a situação e assinale verdadeiro ou falso:

(__)A deficiência intelectual implica incapacidade civil absoluta, exigindo representação.
(__)Toda pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência.
(__)Apenas contratos de baixo valor podem ser firmados por pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa com a sequência correta.
Alternativas
Q3672661 Direito Civil
Durante um atendimento no CREAS, uma mulher adulta relatou ao setor jurídico que nunca recebeu do pai qualquer forma de cuidado ou afeto durante sua infância e juventude. Ela contou que a ausência paterna lhe causou graves traumas emocionais, dificuldades de autoestima e prejuízos em seus relacionamentos pessoais. Orientada por amigos, decidiu buscar reparação judicial por abandono afetivo.
No entanto, a mulher informou que já se passaram cinco anos desde que tomou conhecimento da possibilidade de ingressar com a ação. Diante disso, procurou o advogado do CREAS para saber se ainda existe tempo hábil para ajuizar a demanda de indenização por danos morais.

O prazo prescricional da pretensão é de:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A