Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2025 para Procurador Municipal Adjunto
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I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, com culpa ou dolo, comete ato ilícito.
II.A responsabilidade civil exige, em regra, a demonstração de culpa do agente.
III.A reparação do dano moral independe da comprovação de prejuízo material.
Marque a alternativa correta: