Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2025 para Controlador do Sistema de Controle Interno

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Q3745448 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão dos recursos públicos inicia-se com a correta previsão e arrecadação das receitas. A receita pública é classificada sob diversas óticas (econômica, por fontes, etc.), sendo crucial para o Controlador Interno entender sua estrutura, especialmente as etapas de sua execução. A execução da receita orçamentária, diferentemente da despesa, possui etapas que visam registrar o fluxo desde a previsão até o efetivo ingresso nos cofres públicos. O não cumprimento dessas etapas ou a classificação incorreta dos ingressos (orçamentários vs. extraorçamentários) pode distorcer a análise da situação fiscal do ente. Considerando as etapas de execução da receita orçamentária, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3745453 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000) revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle rigoroso da Despesa Total com Pessoal (DTP), impondo limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para cada Poder e ente da federação. O atingimento desses limites gera graves sanções e vedações. O Controlador Interno municipal deve monitorar permanentemente esse indicador. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal para Municípios, conforme a LRF:

I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.

II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.

III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D