O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a democracia local, não se limitando apenas à criação de leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se divide em três eixos: a função legislativa (produção de normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem competências legislativas próprias, definidas no Art. 30 da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Essa competência suplementar é crucial para adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade) ou política (contrariedade ao interesse público). Esse veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: