Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Procurador Legislativo

O prazo para que o devedor apresente impugnação é de 15 dias, a contar do transcurso in albis do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Em regra, a impugnação, é dotada de efeito suspensivo.

O cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, terá seu início de ofício.

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, somente quando trata-se de coisa móvel.