Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Procurador Legislativo

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.