Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Analista de Licitações

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Q2397304 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública que devem ser observadas por todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que tratam das definições da referida legislação:


I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.


II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.


III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.


Estão corretas:
Alternativas
Q2397309 Direito Administrativo
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser apresentada pela contratada para garantia da execução dos serviços:
Alternativas
Q2397313 Direito Administrativo
Nos processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, deve ser apurado o valor estimado da contratação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma para estimar os valores da contratação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:
Alternativas
Q2397317 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: A