A Lei Nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata a Lei objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.
III - promover a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

É correto o que consta em: 

A Constituição do Estado do Paraná de 1989, em seu Capítulo da Política Urbana, não prevê que o plano diretor discorra sobre (assinale a alternativa INCORRETA):

O Estatuto da Cidade LEI No 10.257/2001 determina que o plano diretor é instrumento da política urbana para:
I - cidades com mais de 20.000 habitantes.
II - cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, onde o poder público pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4° do Artigo 182 da Constituição Federal (parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública).
III - cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
IV - cidades inseridas em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

É correto o que consta em: