A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Na execução orçamentária e cumprimento de metas, serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É cediço que a despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, com a nova redação legislativa, o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para todos os entes federativos;

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seguindo as regras constitucionais e de responsabilidade fiscal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, 60% (sessenta por cento) à União e Estados e 54% (cinquenta e quatro por cento) aos Municípios e Distrito Federal;

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão;

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite estabelecido em lei, são vedados ao Poder ou órgão a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

Houve Superávit orçamentário de R$ 10.000,00

Houve um saldo final no encerramento do exercício no Caixa de R$ 13.000,00

Houve um Excesso de Arrecadação de R$ 8.000,00

A previsão inicial da despesa era de R$ 90.000,00

O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor;

O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsão orçamentária específica;

O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

O pagamento da despesa precede a liquidação;

Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

Empenho ordinário destina-se a despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente;

Os estágios da receita pública devem ser percorridos tanto pelas receitas orçamentárias, quanto pelas receitas extraorçamentárias;

Anexo 12 – Balanço Orçamentário

Anexo 16 – Dívida Fundada;

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

Anexo 13 – Balanço Financeiro

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no início do mandado do chefe do Poder Executivo;

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no 2º exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no 1º exercício financeiro do mandato subsequente;

Anual, sendo suas orientações de caráter indicativo ao setor público e privado;

Bienal, sendo as suas orientações voltadas para o setor público;

Apenas nas alternativas I, II e III

Apenas nas alternativas II, III e IV

Apenas nas alternativas I, III e IV

Todas as alternativas estão corretas