Apenas nas alternativas I, III, IV

Apenas nas alternativas I, II e III

Apenas nas alternativas II e III

Apenas nas alternativas III e IV

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Na execução orçamentária e cumprimento de metas, serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É cediço que a despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, com a nova redação legislativa, o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) para todos os entes federativos;

A despesa total com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seguindo as regras constitucionais e de responsabilidade fiscal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo fixado, 60% (sessenta por cento) à União e Estados e 54% (cinquenta e quatro por cento) aos Municípios e Distrito Federal;

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão;

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite estabelecido em lei, são vedados ao Poder ou órgão a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

Anexo 12 – Balanço Orçamentário

Anexo 16 – Dívida Fundada;

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

Anexo 13 – Balanço Financeiro

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no início do mandado do chefe do Poder Executivo;

Quadrienal, sendo suas orientações de caráter indicativo para o setor público, iniciando no 2º exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no 1º exercício financeiro do mandato subsequente;

Anual, sendo suas orientações de caráter indicativo ao setor público e privado;

Bienal, sendo as suas orientações voltadas para o setor público;