É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Licitação é o procedimento judicial pelo qual a Administração Pública, atinge apenas os Poderes Executivo e Judiciário quando realizarem contratações com terceiros, bem como a Administração Pública Indireta como os fundos, autarquias, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos Estados, Distrito Federal, União e Municípios.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No curso da sessão de abertura das propostas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Não havendo pelo menos 2 (duas) ofertas nas condições definidas na legislação supracitada, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

A Na modalidade de licitação Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis;