A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as hipóteses que podem levar à extinção dos contratos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de extinção do contrato pela Administração Pública.

A Administração Pública brasileira é composta pela Administração Direta e Indireta. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções estatais de forma descentralizada. Analise as afirmativas a seguir sobre essas entidades.

I.Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II.Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital 100% público, criadas para a exploração de atividade econômica ou, por vezes, para a prestação de serviços públicos.
III.Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é dividido entre o poder público e acionistas privados, sendo sempre organizadas sob a forma de Sociedade Anônima.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública no Brasil é estruturada em entidades da Administração Direta e Indireta, cada uma com características jurídicas próprias. Sobre a composição e características da Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I.A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica ou com sua criação autorizada por lei.
II.As autarquias, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que desempenham atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
III.As empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, são pessoas jurídicas de direito privado, mas com capital social integralmente detido pela União.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. No que tange à execução dos contratos, a lei prevê a possibilidade de alteração contratual unilateral pela Administração. Sobre essa prerrogativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de contratações públicas, estabelecendo novos critérios para a formalização e execução dos contratos. Em relação às garantias contratuais, qual inovação foi introduzida por esta lei?