O administrador de um consórcio intermunicipal de saúde, composto por vários municípios catarinenses, está preparando sua prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Ele possui dúvidas sobre a natureza do julgamento que o TCE-SC realizará sobre sua gestão e as consequências de uma eventual decisão desfavorável. Ele sabe que o Tribunal analisa as contas do Governador e dos Prefeitos, mas não tem certeza se o processo aplicável a ele, como gestor de um consórcio, é o mesmo. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza e a competência do Tribunal de Contas.
I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.
II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.
III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.
Está correto o que se afirma em:

A prefeitura de uma cidade turística planeja lançar uma licitação para a construção e operação de um novo centro de convenções. O projeto é de alta complexidade e de grande vulto financeiro. A administração não busca apenas o menor preço para a construção, mas sim a proposta que traga o maior benefício global para o município ao longo do tempo. O modelo de negócio prevê que o vencedor da licitação irá explorar comercialmente o centro de convenções por 20 anos, pagando uma outorga (taxa de concessão) à prefeitura e, ao mesmo tempo, comprometendo-se com um plano de investimentos robusto e com tarifas de uso justas para eventos de interesse público. A comissão de licitação, ciente de que um critério de julgamento simplista seria inadequado, estuda as opções da Lei nº 14.133/2021. Sobre os critérios de julgamento aplicáveis a essa licitação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.
(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.
(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.
(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao monitorar a execução de um contrato de obra de grande vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a empresa contratada, após receber a primeira parcela do pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os funcionários do canteiro de obras e não apresentou qualquer justificativa plausível à administração, configurando inexecução total do contrato. A Procuradoria do Município, com base no relatório do controle interno, iniciou o devido processo administrativo para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado com o precedente, quer entender a extensão das penalidades que podem ser aplicadas à empresa. Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:

A administração de um grande hospital público municipal enfrenta o desafio de contratar um serviço de gestão de prontuários eletrônicos que seja, ao mesmo tempo, inovador, altamente seguro e capaz de se integrar com sistemas legados complexos. A equipe técnica do hospital reconhece a necessidade, mas admite não possuir o conhecimento aprofundado para definir, de antemão, todas as especificações técnicas da solução ideal. Há o temor de que uma licitação convencional, com um termo de referência rígido e fechado, possa resultar na contratação de uma tecnologia ultrapassada ou que não atenda plenamente às necessidades dinâmicas da unidade de saúde. Um analista de controle interno foi consultado para orientar sobre o procedimento licitatório mais adequado para essa situação complexa, conforme as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Com base no cenário descrito, qual modalidade licitatória é a mais indicada para que a administração possa interagir com os licitantes para desenvolver e refinar a solução antes de apresentar a proposta final? 

Um pequeno município no interior do estado, com uma população de 15.000 habitantes, está em processo de transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021. O procurador jurídico do município, ao revisar os novos procedimentos, enfatiza a necessidade de que todos os editais de licitação, contratos e aditivos sejam publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito, preocupado com a capacidade técnica e os custos que essa nova exigência pode trazer, questiona o procurador, argumentando que ouviu dizer que municípios de pequeno porte teriam regras mais brandas e que a publicação no diário oficial do município e no site da prefeitura já seria suficiente para garantir a publicidade e a transparência. O controlador interno é chamado para emitir uma nota técnica sobre a obrigatoriedade e a função do PNCP. Acerca do PNCP no contexto da nova Lei de Licitações, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional.
(__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil.
(__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial.
(__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: