A Câmara Municipal analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Durante os debates em uma comissão, um vereador aponta duas questões que lhe causam estranheza: primeiro, o projeto de lei da LOA contém um artigo autorizando a prefeitura a realizar uma ampla reforma administrativa, com a criação de novas secretarias; segundo, ele nota que as receitas provenientes de uma operação de crédito (empréstimo) estão sendo destinadas para cobrir despesas correntes com a manutenção da máquina pública, como o pagamento de salários. Um consultor legislativo é chamado para explicar se essas situações ferem algum princípio orçamentário. Acerca dos princípios orçamentários, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.
(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Controladoria Interna de um município está revisando as normas locais que regulamentam a concessão de adiantamentos a servidores, mecanismo também conhecido como suprimento de fundos. O objetivo é garantir que essa forma de execução de despesa, que representa uma exceção ao procedimento regular de licitação e pagamento, seja utilizada estritamente dentro das hipóteses permitidas pela legislação de finanças públicas. A análise visa coibir práticas como o fracionamento de despesas e o uso de suprimento de fundos para pagamentos que deveriam seguir o rito normal. Sobre a correta aplicação do suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em: