Com base na Lei Complementar n° 27/2003 de Itajaí/SC, sobre a autorização concedida ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Autarquia está autorizada a pagar indenizações, referentes aos serviços ou fatos cuja responsabilidade seja apurada como sendo da autarquia, bem como fazer o reembolso de despesas adiantadas.

(__)A Autarquia está autorizada a fazer operações de crédito por antecipação de receita para a realização de obras ou serviços de manutenção, ampliação ou remodelação do sistema de reserva e distribuição de água e implantação do sistema de esgoto, entretanto, as operações de crédito desvinculadas da antecipação de receita dependerão de autorização legislativa específica.

(__)A Autarquia está autorizada a firmar acordos ou convênios com empresas ou entidades sediadas em Itajaí, grandes consumidoras de água, para o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Qual dos seguintes princípios norteia o exercício da função de regulação, de acordo com a Lei nº 6.472/2013?

Considere as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A execução dos serviços sem qualquer forma de fiscalização ou controle dos serviços prestados pelo contratado.

(__)A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

(__)A existência de plano de saneamento básico.

Fonte: Lei nº 11.445/2007

Assinale a alternativa com a sequência correta: