Questões Prefeitura de Antônio Carlos - SC 2024 para Fisioterapeuta

Q3484866

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484866 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. De acordo com o Estatuto do Idoso, pode-se afirmar:

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, cobrando-se uma taxa, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 60 (sessenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

É permitida a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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