Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2023 para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera

A resolução de diretoria colegiada RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, tem como objetivo estabelecer os requisitos de boas práticas de distribuição e armazenagem e de boas práticas de transporte de medicamentos. Para o bom cumprimento desta legislação, o Art. 64. discorre sobre as obrigações das empresas que realizam o transporte de medicamentos. Sobre estas obrigações, assinale aquela que não condiz com a norma: 

A Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Para efeito dessa resolução, algumas definições foram adotadas. Uma delas é “Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento, bem como os medicamentos que as contenham”. Essa definição é referente a:

Farmácias e drogarias de todo o país seguem procedimentos mais simples para conseguir a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE). As regras estão na resolução da diretoria colegiada - RDC nº 275, de 09 de abril de 2019. Analise as assertivas e assinale a que contém informações incorretas.

As boas práticas de fabricação (BPF) são um sistema para garantir que produtos sejam consistentemente produzidos e controlados de acordo com padrões necessários de qualidade, abrangendo todos os aspectos da produção desde os materiais de partida, instalações e equipamentos até o treinamento e higiene pessoal dos funcionários. No caso dos medicamentos, essas normas visam a garantir o atendimento das indústrias farmacêuticas às exigências de sua identidade, teor, qualidade e pureza. Como parte do sistema da qualidade, o laboratório (de produção) deve ter documentado um programa de qualificação, calibração, verificação do desempenho, manutenção e um sistema de monitoramento de uso dos equipamentos. A respeito das boas práticas com equipamentos utilizados no setor de produção, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.