Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2023 para Especialista em Assistência Social

A Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sendo assim, podemos afirmar que o artigo 4º da referida lei trata sobre:

O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás é uma autarquia, de fiscalização do exercício profissional da/o Assistente Social, dotada de personalidade jurídica de direito público, que assume atribuições legais, éticas e políticas. Destacando a observância da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e do Código de Ética Profissional. O CRESS Goiás está ligado ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, que unifica as ações dos CRESS em todo o Brasil através do Conjunto CFESS/CRESS. São competências do CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

(I) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
(II) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
(III) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
(IV) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
(V) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
(VI) Fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
(VII) Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Qual ou quais dessas alternativas correspondem às atribuições do Conselho?

No Art. 8º da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, está estabelecido o que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na qualidade de órgão normativo de grau superior, tem as seguintes atribuições:

I. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
II. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
III. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
IV. Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
V. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
VI. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
VII. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
VIII. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Qual ou quais das alternativas estão de acordo com a referida lei?

A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre:

O Código de Ética Profissional (10ª edição revista e atualizada) também estabelece em seu Título III, do Sigilo Profissional, Art. 18º, que a quebra do sigilo profissional só é admissível: