Questões Câmara de Francisco Beltrão - PR 2025 para Advogado

Q3760691

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760691 Direito Penal

O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:

A adequação exige que a medida adotada seja a menos gravosa entre as igualmente eficazes para alcançar o objetivo, priorizando a intervenção mínima do Estado.

A necessidade impõe que a sanção penal seja apta a atingir o objetivo punitivo pretendido, como a prevenção do crime e a ressocialização do infrator.

A proporcionalidade em sentido estrito consiste na ponderação entre o ônus imposto pela medida e o benefício que ela proporciona, buscando um equilíbrio razoável entre a restrição de direitos e o fim a ser alcançado.

A razoabilidade determina que a pena deve ser fixada de forma genérica para todos os crimes, sem considerar as particularidades do caso concreto ou a culpabilidade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3760692

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760692 Direito Penal

Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado em até 180 dias da sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Francisco Beltrão - PR 2025 para Advogado

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