Apenas a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação.

A incompetência absoluta pode ser alegada somente até a sentença.

Se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência relativa será prorrogada. 

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.   

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.  

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais 

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente de convênio firmado pelas respectivas procuradorias.