Questões de Concurso Público Câmara de Francisco Beltrão - PR 2025 para Advogado

Foram encontradas 13 questões

Q3760681 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3760682 Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3760683 Direito Administrativo
No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760684 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q3760685 Direito Administrativo
Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760686 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3760687 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3760688 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760689 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3760690 Direito Administrativo
Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3760693 Direito Administrativo
Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade: a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s) CORRETA(S): 


I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.


II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.


III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.


IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens. 
Alternativas
Q3760699 Direito Administrativo
Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que. 
Alternativas
Q3760700 Direito Administrativo
Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.


(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.


(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.


(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: D
5: D
6: D
7: A
8: D
9: B
10: C
11: C
12: D
13: C