Questões de Concurso Público UNIOESTE 2022 para Arquiteto

De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (artigo 39 da Lei nº 10.257/2001)”. Pelo Estatuto da Cidade, as exigências fundamentais de ordenação da cidade devem estar expressas em determinada Legislação Urbana. Entre as opções a seguir, informe que Legislação é esta.

Em processo evolutivo do Planejamento Urbano e Regional no Brasil, em 2015, foi aprovada a Lei Federal nº 13.089, que Institui o Estatuto da Metrópole. Tal lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Também estabelece normas gerais sobre determinado plano. Entre as opções a seguir, assinale a CORRETA denominação de tal plano.

Em 2012, foi aprovada a Lei Federal nº 12.587, que institui as diretrizes nacionais da Política Nacional de Mobilidade Urbana. No Capítulo II dessa Lei, são apresentadas as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo. Entre as opções a seguir, assinale a opção CORRETA para uma dessas diretrizes.

O Conceito de Renovação Urbana considera que a morfologia urbana e a tipologia das edificações são alteradas. Também as infraestruturas urbanas e os espaços urbanos de utilização coletiva são reconstruídos de acordo com a nova solução urbanística. Já o conceito de Revitalização Urbana vem na contramão de todos os princípios da renovação, evidenciando o patrimônio histórico e a reestruturação dos núcleos urbanos. A literatura apresenta, como um exemplo de sucesso de Revitalização Urbana, obra em Nova Iorque que transforma uma antiga ferrovia em um parque elevado, integrando novos usos e a participação popular para uma área abandonada, sem deixar de lado a história por trás da linha ferroviária. Entre as opções a seguir, assinale que obra é esta.