Fica vedada a realização de reenquadramento de servidores em cargos de nível abaixo daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção. 

Fica vedada a realização, sob qualquer forma, de reenquadramento de servidores em cargos diversos daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

Fica vedada a realização, sob qualquer forma, de reenquadramento de servidores em cargos de nível superior daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

Fica autorizado o chefe do executivo a proceder o reenquadramento de servidores em cargos diversos daqueles para o qual houve aprovação em concurso público.