Questões de Concurso Público Prefeitura de Cláudio - MG 2021 para Advogado do CREAS

por não ser codificado, a regra no Direito Administrativo é a utilização de lei delegada.

são fontes formais do Direito Administrativo, a lei, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito, o costume ou praxe administrativa.

são fontes materiais do Direito Administrativo os fatores sociais, econômicos e políticos, excluindo-se os fatores religiosos em razão da laicidade do Estado.

não se admite o costume como fonte do Direito Administrativo, tendo em vista que neste não há margem para discricionariedade, devendo o agente público fazer somente o que for obrigatório pelo ordenamento jurídico.