A Lei nº 4.320/1964 trata sobre as receitas e despesas, correntes e de capital, em seus Capítulos II e III. Segundo estes dispositivos legais, analise as assertivas abaixo e marque a opção incorreta:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ressalta os aspectos orçamentários, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Neste sentido, julgue as assertivas abaixo.

a) O aspecto orçamentário compreende o registro do orçamento público, tanto quanto à aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

b) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação patrimonial do ente público. Neste aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas fiscais voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

c) O aspecto patrimonial compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.


A partir das asserções, marque a opção correta:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), orienta que a metodologia utilizada para estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Neste contexto, analise os itens abaixo e marque a opção correta.

I. As contas de Natureza de Informação Orçamentária registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

II. As contas de Natureza de Informação Patrimonial registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

III. As contas de Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles em funções específicas de controle.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Observando o disposto nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.