Questões de Concurso Público UNIFEI 2010 para Nível Superior - Conhecimentos Básicos

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Q527319 Direito Constitucional
O instrumento constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:
Alternativas
Respostas
1: D