A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboracão e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa. Nesta lei estão contidos os princípios norteadores da elaboração orçamentária, sua execução e transparência, através da aplicação das normas de contabilidade pública.
Marque a alternativa que NÃO condiz com a citada lei: