Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 

Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Tratamento da informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. 

As Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas são entidades da Administração Indireta e vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 

A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios e das Autarquias. 

Fundações Públicas são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

Empresas Públicas são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.