A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A referida modalidade licitatória poderá ser adotada quando a aquisição for relativa a:

Ana, devidamente aprovada em concurso público para determinado cargo da Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação da UNIFAL-MG, foi nomeada. A sua posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação.

Em atenção a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no ato da posse Ana:

A empresa A e B em igualdade de condições participaram de uma licitação promovida por determinada universidade federal no Brasil para aquisição de produtos para laboratório, sendo que houve empate entre as propostas apresentadas. Em análise dos critérios de desempate previstos na Lei nº 8.666/1993, o pregoeiro responsável constatou que o produto ofertado pela empresa A era produzido no Uruguai e o da empresa B era produzido na Alemanha. Verificou ainda que o produto da empresa A era produzido por empresa brasileira e o da empresa B era produzido por empresa que investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil e que cumpria a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. De posse dessas informações, qual será a empresa vencedora da licitação?

Antônio, servidor público federal, cometeu irregularidade disciplinar e, por medida cautelar preventiva para assegurar a apuração da irregularidade praticada, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do exercício do seu cargo para que não influísse na apuração. Assim sendo, observando a Lei que disciplina a matéria, qual é o prazo máximo que Antônio poderá ser afastado?