no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação, será tornado sem efeito o ato de provimento.

no prazo de quinze dias contados da publicação da nomeação, o servidor será exonerado do cargo.

no prazo de quinze dias contados da publicação da nomeação, será tornado sem efeito o referido ato de provimento.

no prazo de trinta dias contados da publicação da nomeação, o servidor será exonerado do cargo.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.