O consumidor deve ser informado, com no mínimo 15 dias de antecedência, sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento por falta de pagamento. 

A fatura de energia elétrica pode ser entregue até a data de vencimento, desde que o consumidor esteja adimplente.

Em caso de corte por inadimplência, o restabelecimento da energia deve ocorrer até 72 horas após o pagamento, em qualquer localidade.

A distribuidora pode cobrar, automaticamente, doações e contribuições para terceiros, desde que comunicadas ao consumidor.