No contexto da transformação digital da Administração Pública, os Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) passaram a operar com dados pessoais exigindo a observância dos princípios arquivísticos e das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse cenário, emergem tensões entre preservação documental, transparência administrativa e proteção de dados, especialmente quanto às bases legais, ao uso compartilhado e à responsabilidade dos agentes de tratamento.
Com base na LGPD, julgue as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer sem consentimento do titular quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em instrumentos jurídicos adequados, desde que observados os princípios da LGPD.
II. O uso compartilhado de dados pessoais entre o Poder Público e entidades privadas é livre quando destinado à inovação tecnológica, sendo dispensadas exigências como previsão legal ou comunicação à autoridade nacional.
III. O princípio da finalidade impede, de forma absoluta, o tratamento posterior de dados pessoais para objetivos distintos daqueles inicialmente informados ao titular.
IV. O término do tratamento de dados pessoais não implica necessariamente sua eliminação, sendo admitida a conservação em hipóteses legalmente previstas, como cumprimento de obrigação legal ou anonimização.
V. A responsabilidade civil na LGPD pode ser solidária entre controlador e operador, especialmente em casos de descumprimento da legislação ou das instruções lícitas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) introduz um conjunto normativo que impacta diretamente os processos de gestão arquivística de documentos, especialmente no que se refere à definição de bases legais para o tratamento de dados, à observância de princípios e à implementação de mecanismos de governança e responsabilização. Considerando os dispositivos da LGPD, analise as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pode fundamentar-se em hipóteses diversas além do consentimento do titular, incluindo o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse do controlador, desde que respeitados os direitos do titular.
II. O princípio da transparência exige que os agentes de tratamento forneçam informações claras, acessíveis e precisas sobre o tratamento de dados, incluindo identificação do controlador e finalidade do tratamento.
III. O legítimo interesse do controlador pode justificar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente de avaliação de impacto ou de eventual conflito com direitos fundamentais do titular.
IV. A adoção de boas práticas e governança em proteção de dados constitui faculdade dos agentes de tratamento, sem impacto na responsabilização em caso de infração à LGPD.
V. O controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando fundamentadas no legítimo interesse.

Assinale a alternativa correta: