para contratação que envolva valores até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças definidas pelo Ministério da Saúde como “comuns”.

para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam baixa complexidade tecnológica.

É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

O contratado e o ente público contratante serão responsáveis, solidariamente, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, sem ressalvas.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo que o contratado entender conveniente, anotadas as justificativas apresentadas unilateralmente em simples apostila.