A Prefeitura do Município de Paranaguá arrecadou durante o mês de janeiro de 2014, as seguintes receitas:

Com base no quadro da receita realizada em janeiro de 2014, a Receita Tributária do Município de Paranaguá totalizou:

A UNESPAR - Campus de Paranaguá, após processo licitatório, contratou a empresa OLÁ S/A para a prestação de serviços de telefonia fixa. O contrato, assinado em 02/01/2014 e com vigência para 4 anos, possui o valor global de R$ 48.000,00. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. Considerando os estágios da despesa pública, o Setor de Contabilidade e Finanças, após autorização do gestor, deverá realizar o empenho, a liquidação do empenho e o pagamento, observadas as exigências complementares para a realização da despesa.

II. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 48.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.

III. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 12.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.

IV. O empenho deverá ser realizado apenas após a emissão da fatura pela empresa contratada.

V. O pagamento da fatura deverá ser realizado na data prevista em contrato, mediante a apresentação da fatura, independentemente de seu empenho e liquidação.

A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".

Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:

I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.

II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.

III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.

IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

A contabilidade no setor público tem experimentado significativas alterações em sua estrutura, com foco em sua modernização e uniformização com normas internacionais, ao qual o Brasil é signatário. O CFC editou a NBC T 16.10, que trata da Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. Em relação à normativa citada, é INCORRETO afirmar que:

Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;

II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;

III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;

IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade