A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.