A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando princípios, objetivos e fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.