Complete a sentença abaixo:

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas. 

Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.