A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, conferindo ao poder público a responsabilidade de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II.Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III.Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV.Coordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): 

A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social, são diretrizes da Assistência Social:

I.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
II.Restrição do acesso aos direitos sociais a grupos específicos, com ações assistenciais desvinculadas da articulação com outras políticas públicas.
III.Prioridade das exigências de rentabilidade econômica e da eficiência financeira sobre o atendimento às necessidades sociais no âmbito da política de assistência social. 
IV.Predominância da iniciativa privada e das organizações filantrópicas na condução da política de assistência social em todas as esferas de governo, cabendo ao Estado atuação apenas complementar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Leia o trecho abaixo, referente a uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH):

"Ferramenta teórica e prática cuja finalidade é contribuir para uma abordagem clínica do adoecimento e do sofrimento, que considere a singularidade do sujeito e a complexidade do processo saúde/doença. Permite o enfrentamento da fragmentação do conhecimento e das ações de saúde e seus respectivos danos e ineficácia."
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)

Conforme descrito na PNH, a diretriz citada acima pode ser definida por:

A participação social é o envolvimento ativo da população na formulação, implementação e controle das políticas públicas, garantindo que as decisões do Estado reflitam as necessidades e prioridades da sociedade.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta sobre a participação da comunidade:

A política de assistência social, responsável pela proteção social, pela vigilância socioassistencial e pela defesa de direitos, estrutura-se como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São objetivos do SUAS, EXCETO: