Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Duas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.

Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

A Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.