Questões de Concurso Público UFV-MG 2022 para Contador

Considerando os instrumentos de planejamento público adotados no Brasil, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

Coluna 1
1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual

Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho. ( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade. ( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano         de médio prazo. ( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da         dívida pública no Anexo de Metas Fiscais. ( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.


A sequência CORRETA é:

O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece as medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as seguintes afirmativas: 

I. É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
II. É a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
III. É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei.

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem de renúncia de receita apresentados em I, II e III, respectivamente, é: