Questões de Concurso Público UFV-MG 2017 para Contador
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“O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual. A regra é a primeira da área convergida às internacionalmente aceitas e vai nortear toda a contabilidade pública. Um dos principais pontos da norma é a definição da sociedade como usuária principal da informação contábil, o que facilitará a transparência e o controle social.” (OLIVEIRA, J. CFC publica a norma Estrutura Conceitual da contabilidade pública. Disponível em:<http://cfc.org.br/noticias>. Acesso em: 02 mar. 2017).
Considerando a NBC TSP, analise as afirmativas a seguir:
I. Essa estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do
setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de
entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos
poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, fundos e consórcios públicos. Não estando
incluídas as autarquias, fundações e outras repartições públicas congêneres das administrações
indiretas (empresas estatais dependentes).
II. As características qualitativas da informação incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
III. A NBC TSP revoga diversas resoluções do CFC, dentre as principais: a resolução que define os Princípios Contábeis, as resoluções das NBC T SP 16.6 até 16.9 e revoga parcialmente a NBC T SP 16.1.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: