Questões de Concurso Público UFV-MG 2017 para Contador 06

O orçamento público é considerado pelos economistas como um dos instrumentos relevantes de política para que os governos exerçam seus papeis de alocadores, distribuidores e estabilizadores. O papel de regulador dos governos e de outras entidades do setor público é destacado nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicadas ao setor público. Na NBC Estrutura Conceitual, a principal razão desse papel regulador é:

“O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual. A regra é a primeira da área convergida às internacionalmente aceitas e vai nortear toda a contabilidade pública. Um dos principais pontos da norma é a definição da sociedade como usuária principal da informação contábil, o que facilitará a transparência e o controle social.” (OLIVEIRA, J. CFC publica a norma Estrutura Conceitual da contabilidade pública. Disponível em: <http://cfc.org.br/noticiais.Acesso em: 02 mar. 2017).
Considerando a NBC TSP, analise as afirmativas a seguir:
I. Essa estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, fundos e consórcios públicos. Não estando incluídas as autarquias, fundações e outras repartições públicas congêneres das administrações indiretas (empresas estatais dependentes). II. As características qualitativas da informação incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade. III. A NBC TSP revoga diversas resoluções do CFC, dentre as principais: a resolução que define os Princípios Contábeis, as resoluções das NBC T SP 16.6 até 16.9 e revoga parcialmente a NBC T SP 16.1.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Considere as seguintes informações referentes à codificação, à classificação e aos saldos contábeis em 30/11/2016 das receitas orçamentárias arrecadadas por determinado ente da federação: 
 
No mês de dezembro de 2016, o departamento de contabilidade da entidade contabilizou as seguintes receitas orçamentárias:
Tabela - Receitas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2016  
A alternativa que apresenta CORRETAMENTE, os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2016, respectivamente é: