A Lei N° 12.527, de 18/11/2011, comumente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considere as disposições:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerida, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério X necessita contratar uma empresa para desenvolver e implementar uma solução de inteligência artificial de ponta, customizada e inédita para otimizar processos de decisão crítica. A complexidade e a natureza inovadora do projeto exigem que a contratada possua reconhecida notória especialização e uma equipe técnica com comprovada experiência em projetos similares de grande escala e vulto. Após extenso levantamento de mercado, verificou-se a existência de pouquíssimas empresas no cenário nacional que detêm tal conhecimento e expertise, tornando inviável a disputa competitiva ampla.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a abordagem CORRETA para esta contratação.

Referente às modalidades de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.